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#mp-948 (1)

Nota Técnica: Senacon esclarece regras referentes ao cancelamento de serviços

 A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu a Nota Técnica 24/2020 para estabelecer regras mais claras sobre a determinação da MP 948...
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