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Medidas de contenção para a aviação civil e turismo brasileiros: ações estabelecidas pelo Governo Federal

Medidas de contenção para a aviação civil e 
turismo brasileiros: ações estabelecidas pelo Governo Federal

O Governo Federal tem tomado algumas medidas de contenção para preservar os serviços aéreos essenciais para o Brasil durante a crise causada pela pandemia do coronavírus.

Em reunião, empresas, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Ministério da Infraestrutura e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estabeleceram algumas regras para garantir uma malha que continue integrando o País. Para isso, o Governo tem buscado viabilizar ajustes para que todos os estados tenham pelo menos uma ligação aérea. Além disso, há um alinhamento com os governos estaduais para manter a manutenção dos aeroportos abertos ao tráfego.

Medidas Emergenciais: Pacote de “socorro” às empresas

A Medida Provisória 925 (MP) para aliviar o caixa das empresas durante a pandemia  inclui o prazo estendido para reembolso das passagens e  o adiamento do pagamento das concessões dos aeroportos. Com isso, as contribuições fixas e variáveis com vencimento em 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro deste ano. As concessionárias de aeroportos também estão autorizadas a adiar o pagamento da outorga (parcela anual devida ao governo pelo direito de uso de um bem público).

Em relação aos reembolsos, o prazo para ressarcimento do valor relativo à compra de passagens aéreas será de até 12 meses. Na prática, os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais desde que utilizem o crédito nesse período, contado da data do voo contratado.

O adiamento do pagamento das tarifas também se estendem às empresas do setor aéreo. Por exemplo, parcelas das tarifas de navegação aérea com vencimento de março a junho ficam para setembro a dezembro, respectivamente.

Essas medidas visam a economia como um todo. De um lado, o consumidor, uma vez que a quebra de empresas e descontinuidade na prestação de serviços pode impactar as tarifas depois que a crise passar. Do outro lado, é preciso preservar as regiões que são atendidas por pequenas empresas, pois podem ficar sem assistência caso sofram falência.

A ANAC também não punirá as empresas que não cumprirem as frequências de uso de seus slots (horário com pouca decolagem em aeroportos). Essa medida — que valerá até outubro  — tem como foco a redução do impacto dos cancelamentos de voos por conta do coronavírus. 

Portaria Interministerial nº 134/20: Benefícios para os gestores públicos do Turismo

 

O Governo Federal alterou a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 para a Portaria Interministerial nº 134/20, suspendendo a contagem de prazos relativos a projetos desenvolvidos com recursos da União. Além disso, a mudança que contempla gestores públicos do Turismo e entidades privadas sem fins lucrativos busca auxiliar os responsáveis por trabalhos em estados e municípios durante o período de crise devido à pandemia.

O texto, assinado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes e pelo Ministro Wagner Rosário da Controladoria Geral da União (CGU) tem caráter excepcional para a execução de contratos de repasse e convênios, facultando a interrupção de ações e as respectivas prestações de contas.

Neste momento de dificuldades, a Portaria ameniza o trabalho dos gestores, evitando o descumprimento de prazos e a reprovação das prestações de contas.

Além disso, o documento prorroga por 240 dias o prazo de cumprimento das condições de cláusulas suspensivas, autorizando o adiamento do depósito dos recursos de contrapartida para o último mês de vigência do convênio. A Portaria também estabelece a possível liberação de parcelas futuras, bem como a dispensa de vistorias in loco no período de pandemia. Essas medidas visam a flexibilização para preservar a execução de programas, projetos e atividades que são subsidiadas por meio de verbas federais.

Em resumo, as medidas tomadas buscam compensar as perdas decorrentes da desaceleração econômica por conta do surto de coronavírus.

 

Agente de Valor
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